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Categoria: Societário Legal

Volta à Câmara projeto que prevê baixa gratuita de pequenas empresas inativas

Postado em 06 de dezembro de 2019 por

Foi aprovado nesta terça-feira (29) projeto que prevê baixa gratuita e automática do registro de pequenas empresas que estejam sem atividade há mais de três anos. Como o texto foi alterado pelo Senado, o projeto retorna à Câmara para nova análise dos deputados. De acordo com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 198/2015, a […]

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Confira o novo modelo de contrato para transformar uma Sociedade em Unipessoal

Postado em 06 de dezembro de 2019 por

Até então, a sociedade limitada era constituída por dois ou mais sócios igualmente responsáveis pela porcentagem que corresponde ao investimento de cada um. Contudo, a  Lei 13.874/19 criou a Sociedade Limitada Unipessoal que possibilita que uma única pessoa participe do quadro societário. O objetivo claro dessa Lei é acabar de vez com o cenário tradicional de sociedades com 99% de uma […]

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Empresário poderá realizar abertura de filiais em diferentes estados com taxa única

Postado em 06 de dezembro de 2019 por

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração ou baixa de filiais a partir da junta comercial da matriz. Até pouco tempo, a abertura de filiais em outros estados era um processo demorado em que o […]

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Limite de faturamento, atividades e obrigações de todo MEI

Postado em 05 de dezembro de 2019 por

O MEI (Microempreendedor Individual) já possibilitou a formalização de mais de 7 milhões empresas no país. Dessa forma, muitos empreendedores tiveram acesso ao CNPJ, nota fiscal e até linhas de crédito para impulsionar o seu negócio. Cada vez mais pessoas buscam a inscrição no MEI. Mas, mesmo o processo de abertura desse tipo de empresa […]

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Direitos trabalhistas que se perde ao se formalizar como MEI

Postado em 05 de dezembro de 2019 por

No artigo de hoje, vamos abordar o questionamento feito por muitos empreendedores. Vamos esclarecer o questionamento realizado por diversos leitores, os quais, além de serem empregados sob o regime CLT, possuem ou querem abrir um CNPJ para empreender ou abrir o seu primeiro e-commerce. Deseja saber um pouco mais sobre o assunto? Continue a leitura […]

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CNPJ Inapto: Conheça os riscos para as empresas

Postado em 05 de dezembro de 2019 por

A Receita Federal tem feito um pente fino no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O que é um CNPJ inapto e como isso acontece? Um CNPJ inapto é aquele em que a empresa omite informações nas escriturações e diante da Receita Federal num período de dois exercícios consecutivos. Ou seja, se a empresa deixou […]

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O que é EIRELI? Entenda como funciona esse tipo de formato jurídico

Postado em 26 de setembro de 2019 por

Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é um formato empresarial que pode ser constituído por apenas um sócio. Para abrir uma Eireli, é preciso declarar um capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos atuais. O empresário não tem seu patrimônio pessoal afetado por dívidas da empresa. Até poucos anos atrás, quem queria abrir uma […]

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tipo de empresa

Qual o melhor tipo de empresa para o meu negócio?

Postado em 26 de setembro de 2019 por

Quando se lança no mundo dos negócios, o empreendedor se vê desafiado a tomar uma série de decisões importantes diariamente. A escolha de um imóvel, o layout do site e até a definição das atividades que a empresa vai desenvolver. Mas outras decisões mais burocráticas também fazem parte deste processo e podem afetar diretamente a saúde financeira […]

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A formação da pessoa jurídica do Agente Autônomo de Investimento

Postado em 28 de maio de 2019 por

Como registra a Instrução que regulamenta a atividade, o Agente Autônomo de Investimento é “a pessoa natural que atua na prospecção e captação de clientes, recepção e registro de ordens e transmissão dessas ordens para os sistemas de negociação ou de registro cabíveis; e na prestação de informações sobre os produtos oferecidos e sobre os serviços […]

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Fim do reconhecimento de firma e autenticação

Postado em 13 de outubro de 2018 por

CHEGA DE BUROCRACIA Órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no […]

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