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Trabalho Temporário e Terceirização de Serviços

Postado em 04 de abril de 2017 por

Publicada, no DOU de 31.03.2017 – Edição Extra, a Lei n° 13.429/2017 que altera dispositivos da Lei n° 6.019/1974, que passa a dispor sobre as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços e respectivas tomadoras e rege o trabalho temporário. Trabalho Temporário  O trabalho temporário passa a ser conceituado como aquele prestado por […]

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Programa de Regularização Tributária – PRT

Postado em 24 de fevereiro de 2017 por

                                                                                                       Medida Provisória Nº 766 de 04/01/2017                                                                                             […]

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Parcelamento Especial – Simples Nacional

Postado em 12 de dezembro de 2016 por

Foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje a Resolução CGSN nº 132/2016 e a Instrução Normativa RFB nº 1677/2016,que regulamentam o parcelamento de débitos do Simples Nacional previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também editou a Portaria PGFN nº 1.110/2016 regulamentando o parcelamento de débitos do Simples Nacional […]

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Taxa Anual da Prefeitura – TFE ou TLIF 2016

Postado em 13 de junho de 2016 por

Atenção! Conforme todo ano, as Prefeituras Municipais emitem suas cobranças Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) para todas as empresas independentemente de estar em atividade ou não. Desta forma, tome atenção ao envio da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento Anual da prefeitura onde sua empresa está situada. A Terceirização Contábil não emite esta taxa, portanto, não possui controle […]

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Governo nega seguro-desemprego a quem tem empresa

Postado em 09 de junho de 2016 por

Fonte: site Uol Quem tem uma empresa em seu nome, mesmo que ela esteja fechada e sem dar nenhuma renda, não pode receber o seguro-desemprego, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência Social. Para conseguir o benefício, é necessário fechar a empresa e tirar o seu nome do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) antes […]

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Certificado Digital para empresa do Simples Nacional

Postado em 09 de junho de 2016 por

O Comitê Gestor do Simples Nacional de 27/08/2015 aprovou a Resolução CGSN nº 122, publicada no DOU. Além de assuntos administrativos, a resolução dispõe que:  A certificação digital poderá ser exigida para entrega da GFIP ou para entrega eletrônica do eSocial: –  Até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados; […]

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Contribuinte já pode consultar extrato do IR e saber se caiu na malha fina

Postado em 17 de maio de 2016 por

O contribuinte que entregou a declaração no prazo já pode acessar o extrato do Imposto de Renda para saber se caiu na malha fina. Para ter acesso ao extrato do processamento da declaração, o contribuinte deve acessar a página do e-CAC – Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte: https://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/portal-e-cac-centro-virtual-de-atendimento-ao-contribuinte/portal-e-cac-centro-virtual-de-atendimento-ao-contribuinte Se for constatada alguma inconsistência, o […]

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ECD: JUCESP suspende o serviço de autenticação dos livros digitais e recolhimento de Dare

Postado em 17 de maio de 2016 por

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) divulgou, em seu site http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br, que o serviço de autenticação de livros digitais (Sped) bem como o respectivo recolhimento de Dare estão temporariamente suspensos para esta junta comercial, em consonância com o Decreto nº 8.683/2016, que alterou o Decreto nº 1.800/1996, no tocante à autenticação de […]

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SALÁRIO MÍNIMO 2016

Postado em 30 de dezembro de 2015 por

Conforme Decreto Nº 8.618 DE 29/12/2015 publicado no Diário Oficial da União, DOU de 30/12/2015, a partir de 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880,00 (Oitocentos e Oitenta reais), tendo portanto um ajuste de 11,68% em relação ao salário mínimo de 2015. Equipe Terceirização Contábil

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ICMS INTERESTADUAL – REGRAS PARA 2016

Postado em 23 de dezembro de 2015 por

De acordo com a Emenda Constitucional nº 87/2015 de 16/04/2015 e posteriormente por meio de suas atualizações, sendo a ultima em 11/12/2015 através do Convênio ICMS 152/2015, o Governo Federal publicou alterações no modo de cálculo e recolhimento do ICMS quando a operação de venda estiver sendo destinada a cliente “Não contribuinte do ICMS” localizado […]

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