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Mês: abril 2018

Optantes pelo Simples Nacional podem aderir ao Parcelamento Especial de débitos (PERT)

Postado em 19 de abril de 2018 por

A Lei Complementar nº 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), permitindo o parcelamento de débitos tributários. As empresas interessadas no parcelamento especial dos débitos devem acessar, até o dia 9 de julho de 2018, o portal eletrônico da Receita Federal do Brasil ou do Simples Nacional para […]

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

Postado em 19 de abril de 2018 por

Publicado em 19-04-2018 as 16:05:17 Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura […]

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