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Mês: agosto 2013

Contribuições Sociais Previdenciárias

Postado em 28 de agosto de 2013 por

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71 de 12 de Julho de 2013 Publicada no DOU, dia 26.08.2013   ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA CARÁTER OBRIGATÓRIO EFD-CONTRBUIÇÕES. A contribuição substitutiva a que se refere o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, é uma obrigatoriedade […]

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